Simulado TRE-AM | Técnico Judiciário – Área Administrativa | CONCURSO
📚 Simulado TRE-AM | Técnico Judiciário - Área Administrativa | cód.6945
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🧪 Este Simulado TRE-AM foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRE-AM
- 👔 Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: IBFC
- ❓ Quantidade de Questões: 16
- ⏱️ Tempo do Simulado: 48 minutos
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- #99529
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(1,0) 1 -
Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- c) Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
- d) É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
- #99530
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(1,0) 2 -
De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA.
Não podem alistar-se eleitores:
- a) Os analfabetos.
- b) Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
- c) Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
- d) Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.
- #99531
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(1,0) 3 -
Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:
- a) São obrigatórios para os brasileiros de um ou outro sexo, salvo quanto ao alistamento, do qual estão desobrigados os maiores de setenta anos.
- b) Como regra, não são obrigatórios para os brasileiros.
- c) É obrigatório o alistamento, inclusive, para os que estiveram fora do país.
- d) É obrigatório o voto para os que se encontrem fora de seu domicílio.
- #99532
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 3 (três) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.
- b) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região.
- c) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.
- d) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
- #99533
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(1,0) 5 -
De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:
- a) Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
- b) Por determinação dos juizes eleitorais e das juntas eleitorais.
- c) Sempre que entender necessário.
- d) A requerimento de Partido, deferido pelo Juiz Eleitoral.
- #99534
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(1,0) 6 -
Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.
- b) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
- c) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.
- d) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
- #99535
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:
- a) Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
- b) Os inalistáveis e os analfabetos.
- c) Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
- d) Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
- #99536
- Banca
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
- b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.
- c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
- d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
- #99537
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(1,0) 9 -
Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.
- b) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.
- c) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
- d) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.
- #99538
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(1,0) 10 -
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- #99539
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(1,0) 11 -
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
- a) Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
- b) A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
- c) A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
- d) O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- #99540
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(1,0) 12 -
Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
- b) É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
- c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- d) O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
- #99541
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(1,0) 13 -
De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:
- a) Os incapazes, apenas.
- b) As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
- c) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
- d) As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.
- #99542
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(1,0) 14 -
São requisitos de validade do negócio jurídico:
- a) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
- b) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
- c) Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.
- d) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.
- #99543
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(1,0) 15 -
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:
- a) Termo inicial.
- b) Condição.
- c) Encargo.
- d) Termo final.