Simulado TJ-AL | Técnico Judiciário- Área Judiciária | CONCURSO
📚 Simulado TJ-AL | Técnico Judiciário - Área Judiciária | cód.6964
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🧪 Este Simulado TJ-AL foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-AL
- 👔 Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #99883
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-AL
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.
Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de:
- a) censura, que será aplicada oralmente;
- b) advertência, que será aplicada por escrito;
- c) repreensão, que será aplicada oralmente;
- d) suspensão, que não poderá exceder noventa dias
- e) demissão, que será precedida do contraditório e ampla defesa.
- #99884
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-AL
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Superior Tribunal de Justiça;
- c) Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
- d) Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
- e) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
- #99885
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-AL
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.
De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:
- a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
- b) estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
- d) irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- e) autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
- #99886
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-AL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.
A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:
- a) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
- b) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
- c) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
- d) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
- e) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
- #99887
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-AL
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
- a) disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
- b) hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
- c) normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
- d) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
- e) de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.