Simulado Senado Federal | Advogado | CONCURSO

Simulado Senado Federal | Advogado

SIMULADO SENADO FEDERAL | ADVOGADO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Senado Federal para o cargo de Advogado.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO Este simulado contém questões de concurso da banca FGV para o concurso Senado Federal. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO O simulado Senado Federal | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Senado Federal.

RANKING DO SIMULADO Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#98332
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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difícil

(1,0)

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

  • a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.
  • b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, "b" só compreende os templos e a casa do celebrantes.
  • c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, "b", que protege a liberdade de expressão religiosa.
  • d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.
  • e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.
#98345
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
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difícil

(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  • b) A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  • c) São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.
  • d) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
  • e) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
#98346
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0)

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.

II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.

III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.

IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98339
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0)

Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise as afirmativas a seguir:

I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.

II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.

III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.

IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • e) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
#98334
Banca
FGV
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Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0)

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98337
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0)

Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem- -sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas atividades profissionais habituais.

A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício.

  • a) lesão corporal leve
  • b) lesão corporal grave
  • c) tentativa de homicídio
  • d) Tício não praticou crime
  • e) exercício arbitrário das próprias razões
#98335
Banca
FGV
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(1,0)

Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

  • a) A prisão temporária poderá ser decretada em casos de grande repercussão pública para garantir a ordem pública, em crimes como roubo, estupro com resultado morte e homicídio qualificado.
  • b) São requisitos para a decretação da prisão temporária a garantia da ordem pública, da ordem econômica ou ainda a necessidade de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
  • c) A prisão temporária poderá ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo promotor de justiça, devendo o juiz decidir em até vinte e quatro horas, dispensada a fundamentação em caso de urgência.
  • d) São princípios que se aplicam ao regime da prisão temporária a taxatividade e inadmissibilidade de renovação automática.
  • e) A prisão temporária será decretada por dez dias, prorrogáveis por mais dez dias, salvo nos casos de crimes hediondos em que o prazo será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
#98331
Banca
FGV
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(1,0)

É tributo contraprestacional:

  • a) a CSLL.
  • b)   o IRPJ.
  • c) a COFINS.
  • d) a contribuição para o CREA.
  • e) a taxa judiciária.
#98330
Banca
FGV
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Senado Federal
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(1,0)

Assinale a afirmativa correta

  • a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
  • b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
  • c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
  • d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
  • e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.
#98344
Banca
FGV
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Matérias Diversas
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Senado Federal
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(1,0)

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
  • c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
#98336
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(1,0)

Relativamente ao princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória.

II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu.

IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98342
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(1,0)

Relativamente aos crimes contra o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente constitui circunstância que atenua a pena.

II. Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a prática do crime no domingo é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

III. Constitui crime reformar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

IV. Constitui crime impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • e) se apenas a afirmativa II estiver correta.
#98340
Banca
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(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

  • a) O erro de tipo incide sobre os elementos que integram o tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes.
  • b) O erro de tipo exclui o dolo, mas o comportamento pode ser punido a título culposo se o erro for escusável.
  • c) O erro de proibição incide sobre a ilicitude do fato, atuando como causa excludente de culpabilidade.
  • d) No crime putativo, o agente crê estar cometendo um delito e age com consciência do ilícito, mas não é crime; no erro de proibição o agente acredita que nada faz de ilícito, quando, na realidade, trata-se de um delito.
  • e) O erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude, o erro quanto à existência de uma causa excludente de ilicitude e o erro quanto aos limites de uma excludente de antijuridicidade são considerados descriminantes putativos.
#98333
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(1,0)

Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

  • a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.
  • b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.
  • c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.
  • d) pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.
  • e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.
#98329
Banca
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(1,0)

Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

  • a) Justiça Comum.
  • b) Justiça Federal.
  • c) Justiça Militar.
  • d) Justiça Eleitoral.
  • e) Superior Tribunal de Justiça.