Simulado SEJUS - CE de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado SEJUS-CE foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEJUS-CE
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #155126
- Banca
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(1,0) 1 -
Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, é incompatível com a percepção das demais gratificações previstas na referida lei.
- b) A Gratificação de Atividades Especiais e de Risco será incorporada à percepção da gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
- c) Segundo a lei, os Agentes Penitenciários devem exercer o atendimento, a vigilância, a custódia, a guarda, a escolta, a assistência e a orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais.
- d) É incompatível a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agentes Penitenciários quando no exercício de cargos comissionados nas unidades prisionais, na Coordenadoria do Sistema Penal, cujas atribuições sejam de natureza penitenciária.
- #155127
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(1,0) 2 -
Referente ao trabalho desempenhado pelo preso, sua remição e pecúlio disponibilizados pela legislação cearense, assinale a alternativa correta.
- a) O trabalho interno do preso tem caráter facultativo e deve respeitar as aptidões e a capacidade do preso.
- b) O trabalho do preso será remunerado, obedecendo critérios de produtividade, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
- c) O preso, em cumprimento de pena em regime fechado, poderá obter autorização para desenvolver trabalho externo, junto às empresas públicas ou privadas, desde que se submeta a algumas condições, como manter comportamento disciplinado, seja na unidade prisional, seja na empresa para a qual presta serviços.
- d) A remição ocorrerá na razão de um dia de pena para dois dias trabalhados, sendo considerado também, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, bem como a produção intelectual e produção de artesanato.
- #155128
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(1,0) 3 -
Considerando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado estabelece uma proporção a ser obedecida, assinale a alternativa correta ante ao contido no presente caso, bem como no referido instrumento regimental.
- a) O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; quatro Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; quatro Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
- b) O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; dois Enfermeiros; dois Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; dois Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; dois Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
- c) O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; dois Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; um Odontólogo; dois Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
- d) O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; um Enfermeiro; um Auxiliar de Enfermagem; um Odontólogo; um Auxiliar de Consultório Dentário; um Psicólogo; um Assistente Social; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; um Terapeuta Ocupacional.
- #155129
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(1,0) 4 -
Em relação à assistência ao preso, regulamentada pela Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
- a) Os exames criminológicos e as demais perícias técnicas poderão ser realizados pelos psicólogos que realizam a assistência aos presos.
- b) É vedado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança, mesmo às suas expensas.
- c) O ensino fundamental e médio será obrigatório, integrando-se no sistema escolar público, a ser ministrado pela Secretaria de Educação do Estado.
- d) No intuito de se instrumentalizar a disciplina interna, a assistência religiosa deve ser prestada aos presos de forma habitual.
- #155130
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(1,0) 5 -
Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.
II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.
III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas I.
- #155131
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(1,0) 6 -
Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
- a) Se esse indivíduo estiver recolhido em uma das Penitenciárias, deverá ser imediatamente encaminhado à Casa do Albergado, local em que cumprirá a medida de segurança a ele imposta.
- b) Caso tenha sido realmente comprovada a doença mental desse indivíduo, ele será remetido à Casa de Privação Provisória de Liberdade e, uma vez que ele tenha se recuperado da referida moléstia, poderá ser recolhido em uma das penitenciárias estaduais.
- c) A comprovação da doença mental desse indivíduo é instrumento hábil para afastar a punibilidade do agente, ocasião em que deverá ser preso junto à Casa do Albergado.
- d) Uma vez confirmada a doença mental desse indivíduo, deve-se proceder com seu recolhimento junto ao estabelecimento especial de custódia e tratamento, sempre se respeitando o quadro patológico característico por ele apresentado.
- #155132
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(1,0) 7 -
Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
- a) O inquérito administrativo será realizado por comissão específica formada para esse fim, instituído por ato do Governador do estado.
- b) Iniciado o inquérito administrativo, o Presidente da Comissão ordenará a intimação do funcionário acusado, podendo esse ato ser suprido pelo recebimento dessa ordem por ascendente, descendente ou cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar o acompanhamento de todo o procedimento.
- c) Da decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.
- d) O inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.
- #155133
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(1,0) 8 -
A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.
- b) Aberta a sindicância, a fluência do período do estágio probatório será suspensa.
- c) A autoridade que designar a abertura da sindicância deverá indicar o funcionário público estável que a realizará.
- d) A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.
- #155134
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(1,0) 9 -
Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.
- a) O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de repressão.
- b) O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de suspensão.
- c) O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de multa.
- d) O referido funcionário público deve sofrer a penalidade de demissão.
- #155135
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(1,0) 10 -
Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.
- a) Quando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve este informar imediatamente a autoridade superior, independente de formalidade.
- b) Não ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar atos de usura.
- c) Ao funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato seja autorizado por seu superior imediato, sob pena de desobediência hierárquica administrativa.
- d) O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.