Simulado SEAP-RJ | Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária | CONCURSO
📚 Simulado SEAP-RJ | Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária | cód.8301
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🧪 Este Simulado SEAP-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEAP-RJ
- 👔 Cargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
- 📚 Matéria: Direito Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CEPERJ
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #124380
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de:
- a) 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
- b) 1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
- c) 1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
- d) 1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
- e) 1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias
- #124381
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos:
- a) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
- b) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
- c) cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for primário, e de 1/2, se reincidente
- d) cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for primário, e de 1/4, se reincidente
- e) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for primário, e de 1/3, se reincidente
- #124382
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:
- a) frequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução
- b) participação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas
- c) frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres
- d) atuar em atividades comunitárias desportivas diurnas
- e) programação noturna festiva na casa de conhecidos
- #124383
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato:
- a) casamento da filha única
- b) batizado de neto
- c) aniversário da esposa
- d) falecimento de irmão
- e) doença grave de tio
- #124384
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a aplicação da norma consiste em ter o apenado:
- a) mais de sessenta anos
- b) doença grave
- c) filho maior de idade
- d) ensino superior
- e) plano de recompensas
- #124385
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
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(1,0) 6 -
Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:
- a) autorização do diretor do estabelecimento prisional
- b) alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso
- c) documento emitido pelo Ministério Público
- d) consulta à comunidade do detento
- e) manifestação expressa da família do preso
- #124386
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:
- a) fechado
- b) aberto
- c) semiaberto
- d) restritivo
- e) condicional
- #124387
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:
- a) detenção, em regime fechado
- b) reclusão, em regime fechado
- c) detenção, em regime aberto
- d) reclusão, em regime aberto
- e) restritiva de direitos, em regime fechado
- #124388
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:
- a) doze meses
- b) dez meses
- c) três meses
- d) seis meses
- e) nove meses
- #124389
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:
- a) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
- b) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia
- c) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais
- d) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação.
- e) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.
- #124390
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 11 -
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em:
- a) Pedagogia
- b) Filosofia
- c) Contabilidade
- d) Engenharia
- e) Letras
- #124391
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 12 -
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
- a) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
- b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
- c) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
- d) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
- e) supervisionar a assistência aos egressos
- #124392
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Dentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:
- a) aplicação de pena disciplinar de isolamento
- b) detração da pena
- c) suspensão condicional da pena
- d) livramento condicional
- e) incidentes da execução
- #124393
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 14 -
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:
- a) vinte
- b) quinze
- c) onze
- d) treze
- e) dez
- #124394
- Banca
- CEPERJ
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- SEAP-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 15 -
Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):
- a) Juízo da Execução
- b) Conselho Penitenciário
- c) Patronato
- d) Defensoria Pública
- e) Associação das Vítimas