Simulado Sanções penais | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.

O perdimento de dinheiro considerado como proveito do tráfico de entorpecente na sentença condenatória traduz-se em pena de confisco, que não pode ser confundida com efeito da condenação.

(1,0) 2 - 

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

(1,0) 3 - 

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.

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   Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, em especial, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.

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(1,0) 4 - 

A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.

(1,0) 5 - 

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

(1,0) 6 - 

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.

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   Simulado Sanções penais + TEXTO 2

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   Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens
   seguintes.

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(1,0) 7 - 

As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.

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   Simulado Sanções penais + TEXTO 3

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   Os embaixadores dos 27 Estados-membros da União Europeia aprovaram, em 2 de junho de 2022, o sexto pacote de sanções contra a Rússia em virtude da invasão à Ucrânia. Nesse mesmo dia, os Estados Unidos também anunciaram novas sanções contra dirigentes do governo, oligarcas e empresas ligadas ao Kremlin e a setores importantes da economia russa.

   Internet:<https://noticias.uol.com.br/&g...;(com adaptações).

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(1,0) 8 - 

A respeito das sanções sofridas pela Rússia devido à invasão ao território ucraniano, julgue o item.

A fuga às sanções tem levado bilionários russos a migrarem para os Emirados Árabes, pois este país não impôs nenhuma pena à Rússia e ainda ofereceu vistos a russos que não estão na lista de sanções.

(1,0) 9 - 

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O servidor que for responsabilizado civil e administrativamente poderá cumular essa responsabilização com as sanções penais, uma vez que tais sanções são interdependentes.

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   Simulado Sanções penais + TEXTO 4

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   Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
   

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(1,0) 100 - 

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.