Simulado Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão | CONCURSO
Simulado Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
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Este Simulado Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #237248
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- Matéria
- Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
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(1,0) 1 -
Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.
Tais postulações serão recebidas e examinadas
- a) pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
- b) pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
- c) pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
- d) pela Mesa, exclusivamente.
- #237249
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(1,0) 2 -
Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.
Assinale:
- a) se somente as afirmativas II e III estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e III estiver correta.
- d) se somente a afirmativa II estiver correta.
- #237250
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(1,0) 3 -
Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito externo e interno da Assembléia Legislativa envolvendo deputados, promovendo a abertura de sindicância ou inquérito destinados a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
- b) Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa.
- c) Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa.
- d) Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.
- #237251
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(1,0) 4 -
O Presidente da Assembléia Legislativa é o seu representante quando ela se pronuncia coletivamente, e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno.
Com relação às atribuições do Presidente, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Presidir, manter a ordem e autorizar o Deputado a falar da bancada, nas sessões da Assembléia.
II. Quanto às Comissões, declarar a perda de lugar de membros de Comissão por motivo de falta, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento, e julgar recursos contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem.
III. Quanto à Mesa, presidir suas reuniões e tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, distribuir a matéria que depende de parecer, e executar as suas decisões quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #237252
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(1,0) 5 -
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
- a) Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
- b) É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
- c) No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.
- d) O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.