Simulado Princípios da Administração Pública para OAB | OAB
Simulado Princípios da Administração Pública para OAB
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Este Simulado Princípios da Administração Pública foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Princípios da Administração Pública
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Princípios da Administração Pública
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #267105
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Princípios da Administração Pública
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
- a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
- b) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
- #267106
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio
- a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
- b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
- c) da eficiência, com relação à administração pública.
- d) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.Responder
- #267107
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(1,0) 3 -
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
- a) a presunção de legitimidade de seus atos.
- b) a exigibilidade.
- c) o interesse público primário.
- d) a imperatividade.
- #267108
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(1,0) 4 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
- b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
- c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
- d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.Responder
- #267109
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(1,0) 5 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
- b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
- c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
- d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.