Simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Sorocaba-SP | Procurador do Município | cód.7060
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Sorocaba-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Sorocaba-SP
- 👔 Cargo: Procurador do Município
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões Prefeitura de Sorocaba-SP
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Questões do concurso Prefeitura de Sorocaba-SP
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- #101763
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Verificou-se que determinada escola, com 500 (quinhentos) alunos, estava com sérios problemas de qualidade de ensino, principalmente em razão de falhas no material didático e corpo docente mal qualificado. Os alunos, portanto, estavam sendo prejudicados pela escola. Em relação aos direitos desses alunos, é correto afirmar que estão, especificamente, no campo
- a) dos direitos difusos
- b) dos direitos individuais homogêneos.
- c) dos direitos coletivos, em sentido estrito.
- d) do direito meramente individual.
- e) dos direitos especiais.
- #101764
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e das prerrogativas do idoso, em relação à sua saúde.
- a) Os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, considerando a majoração de seus custos.
- b) O fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, não se restringe aos medicamentos de uso continuado.
- c) O atendimento domiciliar, pelo serviço público de saúde, é assegurado apenas aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos.
- d) É vedada a atribuição de preferência especial de atendimento aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, em relação a outros idosos com menos de 80 (oitenta) anos.
- e) Não estado o idoso em condições de optar pelo tratamento de saúde, tal escolha caberá ao médico, preferencialmente.
- #101765
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.
- a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
- c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
- e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.
- #101766
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
De acordo com o entendimento da doutrina majoritária, a inexistência de capacidade postulatória representa a ausência de um pressuposto processual
- a) objetivo, de validade.
- b) subjetivo, de validade.
- c) objetivo, de existência
- d) subjetivo, de existência.
- e) objetivo, de desenvolvimento
- #101767
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Considere o caso hipotético a seguir.
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 95.400,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O devedor/executado ajuizou embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da decisão que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de sete anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base na Súmula n° 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).
Considerando que os fatos que serviram de fundamento à sentença são verdadeiros e incontroversos, é correto afirmar que, no caso relatado,
- a) não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- b) é cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 200 salários-mínimos; o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.
- c) é cabível a remessa para toda causa de valor superior a 50 salários-mínimos; entretanto, no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- d) apesar de o valor da causa, em tese, permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- e) é cabível a remessa para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos; somente se a decisão estivesse fundada em súmula vinculante, não seria aplicável a remessa necessária.