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Simulado Prefeitura de Caruaru-PE | Procurador do Município | CONCURSO

Simulado Prefeitura de Caruaru-PE | Procurador do Município

📚 Simulado Prefeitura de Caruaru-PE | Procurador do Município | cód.7015

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#100900
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caruaru-PE
Tipo
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fácil

(1,0) 16 - 

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

  • a) Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  • b) É adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação não específica mas suficiente, de forma que a soma das despesas, realizadas e a realizar, previstas em programas de trabalho semelhantes, não seja ultrapassada pelo limite fixado no plano plurianual.
  • c) É incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, mas não infrinja qualquer de suas disposições.
  • d) O empenho da despesa independe de sua compatibilidade e adequação com as leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
  • e) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
#100901
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caruaru-PE
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 17 - 

No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,

  • a) a repristinação normativa é regra geral.
  • b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  • c) a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
  • d) a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
  • e) toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
#100902
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caruaru-PE
Tipo
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(1,0) 18 - 

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são, respectivamente,

  • a) relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
  • b) todos relativamente incapazes.
  • c) todos absolutamente incapazes.
  • d) relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e absolutamente incapazes, embora sujeitos à legislação especial.
  • e) absolutamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
#100903
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caruaru-PE
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(1,0) 19 - 

São pessoas jurídicas de direito público interno:

I. fundações.

II. partidos políticos.

III. autarquias, inclusive as associações públicas.

IV. Municípios e Estados.

Está correto o que se afirma em

  • a) III e IV, apenas.
  • b) II, III e IV, apenas.
  • c) I, II e IV, apenas.
  • d) I, II, III e IV.
  • e) II e III, apenas.
#100904
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Caruaru-PE
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(1,0) 20 - 

Consideradas a classificação dos bens em móveis e imóveis, bem como as formas de aquisição de propriedade, é um efeito prático delas decorrentes:

  • a) tanto os bens móveis como os imóveis são sujeitos à concessão da superfície.
  • b) os bens imóveis exigem anuência do cônjuge para serem alienados, hipotecados ou gravados de ônus real, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
  • c) a propriedade imóvel pode ser adquirida pela usucapião e pelo direito hereditário, mas não pela acessão.
  • d) a propriedade mobiliária pode ser adquirida pela usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, comistão e adjunção.
  • e) a hipoteca é direito real de garantia reservado aos imóveis, exclusivamente, enquanto o penhor reserva-se aos móveis, desde que divisíveis.