Simulado Prefeitura de Araguari - MG | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Araguari-MG foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Araguari-MG
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📖 Questões Prefeitura de Araguari-MG
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Questões do concurso Prefeitura de Araguari-MG
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Concursos abertos para Prefeitura de Araguari-MG
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- #192338
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(1,0) 1 -
Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alteraram o revogado Código de Processo Civil 1973, assinale a opção correta:
- a) Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas;
- b) Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências;
- c) Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais;
- d) Define-se como meio eletrônico, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, especificamente, a rede mundial de computadores.
- #192339
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(1,0) 2 -
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, é correto afirmar que o PJe não compreenderá o controle do sistema judicial no seguinte aspecto:
- a) O controle da tramitação do processo;
- b) A padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;
- c) A produção, registro e publicidade dos atos processuais;
- d) A retenção de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.
- #192340
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(1,0) 3 -
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:
- a) É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;
- b) Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;
- c) A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.
- d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.
- #192341
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(1,0) 4 -
Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:
- a) A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
- b) Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
- c) O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;
- d) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
- #192342
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(1,0) 5 -
Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:
- a) Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;
- b) O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;
- c) A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.
- d) Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.
- #192343
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(1,0) 6 -
Considerando as afirmativas abaixo sobre as pessoas:
I- A personalidade jurídica deve ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações;
II- A capacidade jurídica dá extensão à personalidade jurídica, pois pode haver capacidade relativa a certos atos civis, enquanto à personalidade é terminologia genérica;
III- A capacidade de direito ou jurídica é aquela que gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações;
IV- A capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos com efeitos jurídicos eficazes.
Marque a seguir, a opção que representa corretamente a sequência das afirmativas:
- a) I- verdadeira; II- verdadeira; III- falsa; IV- verdadeira;
- b) I- verdadeira; II- falsa; III- verdadeira; IV- falsa;
- c) I- falsa; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- verdadeira;
- d) I- verdadeira; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- falsa.
- #192344
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(1,0) 7 -
A respeito do que dispõe o Código Civil vigente, assinale a opção correta:
- a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
- b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
- c) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
- d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.
- #192345
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(1,0) 8 -
Em relação aos bens móveis e imóveis, assinale a opção incorreta:
- a) As sementes que se agregaram ao solo, são consideradas bens imóveis, se lançadas para germinar;
- b) As riquezas minerais ou fósseis pertencem ao proprietário do solo, que pode delas livremente fruir;
- c) O proprietário não pode opor-se a atividades que sejam realizadas em espaço aéreo e do subsolo de seu imóvel que lhe sejam inúteis;
- d) Apenas os bens móveis podem ser objeto de contrato de mútuo.
- #192346
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(1,0) 9 -
Com relação aos negócios jurídicos, julgue a alternativa incorreta dentre as proposições abaixo:
- a) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor por eles reduzido à insolvência, quando o ignore, não poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, em respeito à boa-fé do devedor, que ignorava a sua condição de insolvente;
- b) Se os negócios fraudulentos tinham por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada;
- c) Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;
- d) Anulados os negócios jurídicos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores.
- #192347
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(1,0) 10 -
Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar corretamente que é competente o foro do lugar:
- a) Onde a obrigação deva ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
- b) Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
- c) Onde está a sede, para a ação em que for autora a pessoa jurídica;
- d) Onde se acha a sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.