Simulado OAB | Direito Internacional Público | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.6893
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito Internacional Público
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 22
- ⏱️ Tempo do Simulado: 66 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #98550
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
- a) dualista;
- b) independentista;
- c) unidade normativa;
- d) monista
- #98551
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
- a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
- b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
- c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
- d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
- #98552
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
- a) denúncia;
- b) exceção de executividade;
- c) reserva;
- d) renúncia.
- #98553
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Indique a assertiva CORRETA:
- a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
- b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
- c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
- d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- #98554
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
- a) autenticados por via consular;
- b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
- c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
- d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
- #98555
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 21 -
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
- a) Congresso Nacional;
- b) Ministro das Relações Exteriores;
- c) Presidente da República;
- d) Supremo Tribunal Federal.
- #98556
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 22 -
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
- a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
- b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
- c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
- d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.