Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB
SIMULADO OAB DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores OAB do País, através de simulados para OAB, provas e questões de OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela FGV. Estas questões são de Direito Administrativo, contendo os assuntos de Intervenção do estado na propriedade ,
Noções gerais e desapropriação,Serviços Públicos ,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,Organização da Administração Pública ,
Administração Indireta ,
Autarquias,Controle da administração pública ,
Tribunais de Contas,Parcerias público-privadas ,
Serviços Públicos,Organização da Administração Pública ,
Administração Indireta ,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,Processo Administrativo - Lei 9.784/99 ,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,Intervenção do estado na propriedade ,
Noções gerais e desapropriação,Serviços Públicos ,
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos que foram extraídas dos OAB anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB contém um total de 20 questões de OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade ,
Noções gerais e desapropriação,Serviços Públicos ,
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,Organização da Administração Pública ,
Administração Indireta ,
Autarquias,Controle da administração pública ,
Tribunais de Contas,Parcerias público-privadas ,
Serviços Públicos,Organização da Administração Pública ,
Administração Indireta ,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,Processo Administrativo - Lei 9.784/99 ,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,Intervenção do estado na propriedade ,
Noções gerais e desapropriação,Serviços Públicos ,
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #125573
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- b) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
- c) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
- d) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
- #125574
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
- a) caducidade.
- b) encampação
- c) anulação.
- d) revogação.
- #125575
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
- a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
- b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
- c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
- d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
- #125576
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
- a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
- c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
- d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.
- #125577
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.
- a) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.
- b) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.
- c) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
- d) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.
- #125578
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
- a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
- b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
- c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
- d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
- #125579
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
- a) Legalidade.
- b) Eficiência.
- c) Moralidade.
- d) Segurança das relações jurídicas.
- #125580
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 8 -
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
- a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
- b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
- c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
- d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
- #125581
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
- a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
- b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
- c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
- d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
- #125582
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 10 -
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- a) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
- b) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
- c) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
- d) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.
- #125583
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 11 -
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta
- a) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
- b) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
- c) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
- d) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.
- #125584
- Banca
- FGV
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(1,0) 12 -
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
- a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
- b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
- c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
- #125585
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 13 -
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
- a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
- b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
- c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
- d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.
- #125586
- Banca
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(1,0) 14 -
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
- a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
- b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
- c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
- d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
- #125587
- Banca
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- OAB
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(1,0) 15 -
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
- b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
- c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.