Simulado MPE-PR | Promotor Substituto | CONCURSO
📚 Simulado MPE-PR | Promotor Substituto | cód.6948
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🧪 Este Simulado MPE-PR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-PR
- 👔 Cargo: Promotor Substituto
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: MPE-PR
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #99600
- Banca
- MPE-PR
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- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-PR
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- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
- a) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
- b) A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.
- c) Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.
- d) A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.
- e) A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.
- #99601
- Banca
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(1,0) 17 -
Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
- a) De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
- b) A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
- c) É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
- d) A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
- e) Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.
- #99602
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
- a) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
- b) Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
- c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
- d) É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
- e) As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
- #99603
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(1,0) 19 -
Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
- a) As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
- b) A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
- c) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
- d) A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
- e) As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
- #99604
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(1,0) 20 -
Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:
- a) Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
- b) A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.
- c) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
- d) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- e) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.