Simulado MPE-PR | Promotor Substituto | CONCURSO
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🧪 Este Simulado MPE-PR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-PR
- 👔 Cargo: Promotor Substituto
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: MPE-PR
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #99560
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(1,0) 16 -
Assinale a alternativa correta:
- a) O Estatuto do Idoso alterou o prazo prescricional constante do Código Penal, reduzindo pela metade a sua contagem para os maiores de 60 anos na data da sentença.
- b) Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoa idosa, incidirá tipo penal específico previsto na Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e não as disposições do art. 129 do Código Penal.
- c) O crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é de ação pública condicionada à representação.
- d) O Estatuto do Idoso considera crime impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador.
- e) Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é considerado crime de menor potencial ofensivo.
- #99561
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(1,0) 17 -
Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:
- a) Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
- b) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
- c) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
- d) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
- e) O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
- #99562
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(1,0) 18 -
Tendo em conta o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
- a) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
- b) Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.
- c) Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
- d) A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
- e) Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
- #99563
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(1,0) 19 -
Nos termos da Lei n. 9.504/97, assinale a alternativa incorreta:
- a) A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
- b) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
- c) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sujeitando ao infrator à cassação do registro ou do diploma.
- d) As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até dois dias antes da divulgação, informações tais como quem contratou a pesquisa e sobre o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
- e) Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
- #99564
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(1,0) 20 -
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.
II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.
III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.
- a) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
- b) Apenas as alternativas III e IV estão incorretas.
- c) Apenas as alternativas I e II estão incorretas.
- d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
- e) Apenas as alternativas II e III estão corretas.