Simulado Lei nº 9.469-97 | CONCURSO
Simulado Lei nº 9.469-97
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Este Simulado Lei nº 9.469-97 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 9.469-97
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Lei nº 9.469-97
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- #240792
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- Lei nº 9.469-97
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas por ato do
- a) Procurador-Geral.
- b) Ministro da Justiça.
- c) Presidente da República.
- d) Consultor-Geral da União.
- e) Advogado-Geral da União.
- #240793
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(1,0) 2 -
A Lei nº 9.469/1997 disciplina a relação da União com as entidades da administração indireta, com relação a assuntos judiciais e extrajudiciais. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.
- a) O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00.
- b) A autorização para a não propositura de ações e a não interposicão de recursos dependem de prévia e expressa autorização do ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00.
- c) Se houver súmula da Advocacia-Geral da União, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
- d) A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, e as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
- e) Ao advogado-geral da União cabe a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias, fundações, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, essas últimas, desde que dependentes.
- #240794
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(1,0) 3 -
Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.
Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala
- a) deve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.
- b) deve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.
- c) encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.
- d) encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.
- e) deve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.
- #240795
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(1,0) 4 -
A Constituição Federal afirma que, dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º): “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.” (inc IV). Mais adiante no inciso XLII do artigo 5º, dispõe que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” Nesse sentido, a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis 9.459/97 e 12.288/2010, define uma série de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Quanto à prática de crimes que podem ser resultantes de preconceito de raça e cor, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Obstar a promoção funcional. II. Negar ou obstar emprego em empresa privada. III. Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. IV. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
- a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
- c) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- e) Todas as alternativas estão corretas