Simulado Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário | CONCURSO
Simulado Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
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- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 3
- Tempo do Simulado: 9 minutos
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Questões Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230469
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(1,0) 1 -
Assinale a afirmativa que corresponde ao cargo público que tem como obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse, na forma da Lei 8.730/93.
- a) Membros da Magistratura Estadual.
- b) Ministros de Estado.
- c) Membros do Ministério Público Estadual.
- d) Membros das Assembleias Legislativas Estaduais.
- e) Governador dos Estados.
- #230470
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(1,0) 2 -
No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências, assinale a assertiva correta.
- a) Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, excluindo seus dependentes.
- b) No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.
- c) Será ilícito ao Tribunal de Contas da União utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.
- d) Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores de mercado.
- e) Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos três anos, em empresas privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior.
- #230471
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(1,0) 3 -
É obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
- a) Deputados Estaduais.
- b) Ministros de Estado.
- c) Membros da Magistratura Estaduais.
- d) Membros do Ministério Público Estaduais.
- e) Prefeitos dos Municípios.