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Simulado Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude | CONCURSO

Simulado Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

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(1,0) 1 - 

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

  • a) reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
  • b) promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.
  • c) adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.
  • d) educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.
  • e) criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.
#220408
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(1,0) 2 - 

De acordo com os direitos do jovem, dispostos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13), assinale a alternativa CORRETA.

  • a) O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita desde que apresente desempenho escolar adequado.
  • b) O jovem tem direito à participação social e política, mas não participa da formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
  • c) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II - orientação sexual, idioma ou religião; III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
  • d) O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e sem proteção social.
  • e) O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, mas não serão consideradas suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
#220409
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(1,0) 3 - 

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.

II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.

III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.

IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

  • a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
#220410
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(1,0) 4 - 

São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO:

  • a) Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
  • b) Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
  • c) Valorização e promoção da participação social e política, prioritariamente de forma indireta por meio de suas representações.
  • d) Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
  • e) Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.
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(1,0) 5 - 

A respeito das disposições constantes do Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013) sobre o direito do jovem à educação, considere:

I - O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

II - A educação básica será ministrada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais exclusivamente em língua portuguesa, por ser um processo geral de aprendizagem.

III - São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

Está correto o que se afirma em:

  • a) I
  • b) I e III
  • c) II e III
  • d) I, II e III
  • e) II
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(1,0) 6 - 

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), é dever do Estado:

  • a) Oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, sem nenhuma ressalva.
  • b) Assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, excepcionalmente, na rede regular de ensino.
  • c) Promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
  • d) Assegurar aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola particular o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas
  • e) Promover, prioritariamente no ensino médio, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
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(1,0) 7 - 

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - Desenvolver a segregação das políticas estruturais, programas e ações, para melhor identificá-los.

II - Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.

III - Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em:

  • a) I
  • b) I e II
  • c) II e III
  • d) I, II e III
  • e) II
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(1,0) 8 - 

Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Em seu Art. 4º afirma que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil, EXCETO:

  • a) A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
  • b) O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;
  • c) A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
  • d) A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
  • e) O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
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(1,0) 9 - 

A Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 institui o estatuto da juventude em seu Art 4º e define que o jovem tem direito à participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Entende-se por participação juvenil

I. a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

II. o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

III. o direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude, conforme autorização de seus pais ou responsáveis.

IV. a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito à voz e voto.

V. a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

Somente está CORRETO o que se afirma em

  • a) I, II, III e IV.
  • b) I, IV e V.
  • c) I, II, IV e V.
  • d) II, III e IV.
  • e) III, IV e V.
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(1,0) 10 - 

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) prevê, expressamente, como um dos princípios que regem essa lei e as políticas públicas de juventude o da

  • a) valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
  • b) intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações.
  • c) integração internacional entre os jovens e a cooperação internacional.
  • d) integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.
  • e) ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação da política.