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Simulado Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para OAB | OAB

Simulado Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para OAB

SIMULADO LEI DE TÓXICOS – LEI Nº 11.343 DE 2006 PARA OAB

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para OAB contém um total de 5 questões de Concurso com um tempo estimado de 15 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#266603
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

  • a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
  • b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
  • c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
  • d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
#266605
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 - 

Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um “pino” contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo perspicaz, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir mas Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um total de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante de tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades “vender” e “trazer consigo”, em concurso material de crimes. A capitulação feita pelo parquet está

  • a) incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • b) incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
  • c) correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
  • d) incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado a atividades criminosas.
#266607
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local.

Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.

Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

  • a) São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
  • b) São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
  • c) Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
  • d) Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
#266608
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

  • a) em branco homogênea.
  • b) em branco heterogênea.
  • c) incompleta (ou secundariamente remetida).
  • d) em branco inversa (ou ao avesso).
#266609
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 5 - 

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.

Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.

Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

  • a) inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
  • b) inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
  • c) imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
  • d) imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.