Simulado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para OAB | OAB
Simulado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para OAB
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Este Simulado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #268152
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- Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb)
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(1,0) 1 -
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
- a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
- b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
- c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
- d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.Responder
- #268153
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(1,0) 2 -
Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
- a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
- b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
- c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
- d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.
- #268154
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(1,0) 3 -
A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
- a) pela doutrina.
- b) pela prolação de uma decisão judicial.
- c) pelo legislador.
- d) pela jurisprudência.Responder
- #268155
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(1,0) 4 -
Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
- a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
- b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
- c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
- d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.
- #268156
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(1,0) 5 -
Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.
- a) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.
- b) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.
- c) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.
- d) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.