Simulado Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

(1,0) 2 - 

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

(1,0) 3 - 

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(1,0) 4 - 

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

(1,0) 5 - 

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.

(1,0) 6 - 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.

(1,0) 7 - 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

(1,0) 8 - 

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As possíveis alternativas e os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser considerados na motivação da decisão.

(1,0) 9 - 

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

(1,0) 100 - 

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.

Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.