Simulado Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

Os poderes Legislativo e Executivo do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quais estão corretas?

(1,0) 2 - 

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

A presente Lei prevê que o Prefeito do Município de Triunfo, em se tratando da prática de crime de responsabilidade, será julgado perante:

(1,0) 3 - 

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:

(1,0) 4 - 

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Doação, que será permitida para fins de interesse social.

II. Permuta.

III. Ações, que serão vendidas na bolsa.

Quais estão corretas?

(1,0) 5 - 

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal. 

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de: