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Simulado Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de São Joaquim de Bicas (Minas Gerais)

📚 Simulado Legislação do Município de São Joaquim de Bicas gratuito | cód.20525

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Questões de Legislação do Município de São Joaquim de Bicas


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#233717
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. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de São Joaquim de Bicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.

COLUNA I

1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores

2. Plano Diretor

3. Orçamento anual

COLUNA II

( ) Lei Complementar

( ) Resolução

( ) Lei Ordinária

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.

  • a) 2 1 3
  • b) 3 1 2
  • c) 1 2 3
  • d) 3 2 1
#233718
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de São Joaquim de Bicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 2 - 

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

  • a) mediante extinção ou declaração da desnecessidade do cargo ocupado.
  • b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • c) mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • d) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
#233719
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de São Joaquim de Bicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

  • a) do prefeito Municipal.
  • b) do presidente da Câmara Municipal.
  • c) da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • d) do primeiro secretário da Mesa da Câmara Municipal.
#233720
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de São Joaquim de Bicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 4 - 

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • a) I, apenas.
  • b) II, apenas.
  • c) II e III, apenas.
  • d) I, II e III.