Simulado Legislação do Município de Quixeré (Ceará) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Quixeré (Ceará)
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Este Simulado Legislação do Município de Quixeré foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Quixeré
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 2
- Tempo do Simulado: 6 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.
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Questões Legislação do Município de Quixeré
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233488
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Quixeré
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:
I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.
II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.
III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV. recusar fé aos documentos públicos.
V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) I – III – IV – V.
- b) I – II – III – IV – V.
- c) III – IV – V.
- d) I – II.
- e) III – IV.
- #233489
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Quixeré
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU está previsto no Código Tributário Nacional e as disposições deste diploma devem ser lidas à luz da Constituição Federal. Com base no atual entendimento jurisprudencial,
- a) a limitação constitucional relativa à anterioridade nonagesimal é aplicável à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador apenas a propriedade, pois a Constituição Federal, ao atribuir aos Municípios tal competência, deixou de referir expressamente a posse.
- c) pode ser exigido o IPTU nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade.
- d) a posse apta a gerar a obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem.
- e) a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será permitida apenas em relação ao valor venal do imóvel, se assim o quiser o legislador municipal, já que se trata de sua faculdade.