Simulado Legislação do Município de Palmas (Tocantins) | CONCURSO
📚 Simulado Legislação do Município de Palmas gratuito | cód.20374
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação do Município de Palmas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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- #233048
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(1,0) 1 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.
- a) Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
- b) Doação de bens móveis e imóveis.
- c) Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
- d) Autorização para obtenção de empréstimos.
- #233049
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(1,0) 2 -
Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:
- a) Instituto de Previdência Social do Município de Palmas.
- b) Secretaria Municipal de Educação.
- c) Agência Municipal de Turismo.
- d) Fundação Cultural de Palmas.
- #233050
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
- a) conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
- b) aprovar projetos de edificações.
- c) promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.
- d) deliberar sobre veto do Prefeito.
- #233051
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.
- b) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.
- c) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
- d) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
- #233052
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(1,0) 5 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- a) por doença devidamente comprovada.
- b) para ser investido em cargo de Ministro de Estado.
- c) para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
- d) para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.