Simulado Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
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Este Simulado Legislação do Município de Mandaguaçu foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Mandaguaçu
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Mandaguaçu
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233830
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Mandaguaçu
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
- a) Lei Federal.
- b) atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
- c) atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
- d) através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
- e) Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.
- #233831
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Mandaguaçu
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(1,0) 2 -
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são
- a) Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.
- b) sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.
- c) Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.
- d) Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.
- e) Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.
- #233832
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- Legislação do Município de Mandaguaçu
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(1,0) 3 -
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
- a) as férias dos funcionários públicos da saúde.
- b) as férias dos vereadores.
- c) a dispensa do serviço público.
- d) as férias do prefeito.
- e) as horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.
- #233833
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(1,0) 4 -
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
- a) do Município.
- b) do Poder Executivo Municipal.
- c) do Estado.
- d) do Poder Executivo Estadual.
- e) da União.
- #233834
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(1,0) 5 -
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais: I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição; III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia; VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?
- a) O tributo previsto no inciso I.
- b) O tributo previsto no inciso II.
- c) O tributo previsto no inciso III.
- d) O tributo previsto no inciso IV.
- e) O tributo previsto no inciso VI.