Simulado Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês. ( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

(1,0) 2 - 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte). A sentença está:

(1,0) 3 - 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ( ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo: I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento. II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.

(1,0) 5 - 

João, servidor público municipal, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Para tomar posse nesse cargo, o referido servidor, por lei, teve que solicitar vacância do cargo de assistente administrativo no mesmo órgão, onde já gozava de estabilidade. Após algum tempo, João foi inabilitado no estágio probatório no cargo de analista administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que