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Simulado Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Simulado Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

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Este Simulado Legislação do Município de Itajaí foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Município de Itajaí
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Legislação do Município de Itajaí

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#233754
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Matéria
Legislação do Município de Itajaí
Concurso
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(1,0) 1 - 

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
#233755
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Legislação do Município de Itajaí
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(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

  • a) fixação e alteração de preços.
  • b) permissão de uso dos bens municipais.
  • c) lotação e relotação nos casos de pessoal.
  • d) medidas executórias do Plano Diretor do Município.
  • e) admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
#233756
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Legislação do Município de Itajaí
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(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

  • a) Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.
  • b) O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
  • c) Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
  • d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
  • e) É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
#233757
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Matéria
Legislação do Município de Itajaí
Concurso
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(1,0) 4 - 

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • a) É correta apenas a afirmativa 2.
  • b) É correta apenas a afirmativa 4.
  • c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
#233758
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Legislação do Município de Itajaí
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(1,0) 5 - 

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  • a) 30 • 2
  • b) 30 • 3
  • c) 30 • 5
  • d) 35 • 5
  • e) 35 • 10