Simulado Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Indaiatuba foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Indaiatuba
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Indaiatuba
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232632
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Indaiatuba
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que
- a) a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.
- b) se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.
- c) a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.
- d) são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
- e) as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.
- #232633
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- Legislação do Município de Indaiatuba
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(1,0) 2 -
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
- a) celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
- b) convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
- c) prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
- d) fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
- e) celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.
- #232634
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(1,0) 3 -
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X
- a) poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.
- b) não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.
- c) poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.
- d) não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.
- e) poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.
- #232635
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(1,0) 4 -
Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar
- a) deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.
- b) ficará sujeito à perda do mandato
- c) terá cassados os seus direitos políticos.
- d) terá direito a auxílio-moradia.
- e) poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.
- #232636
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(1,0) 5 -
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
- a) Presidente da Câmara.
- b) Prefeito.
- c) juiz da Comarca.
- d) Tribunal de Justiça.
- e) Ministério Público