Simulado Legislação do Município de Ilhéus (Bahia) | CONCURSO
📚 Simulado Legislação do Município de Ilhéus gratuito | cód.20356
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🧪 Este Simulado de Legislação do Município de Ilhéus foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação do Município de Ilhéus
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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📚 Questões de Legislação do Município de Ilhéus
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Questões de Legislação do Município de Ilhéus
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- #232962
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Ilhéus
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato
- a) do Poder Executivo.
- b) da Câmara de Vereadores.
- c) do Poder Judiciário.
- d) da Secretaria de Finanças.
- e) do Código de Rendas do Município.
- #232963
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Ilhéus
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(1,0) 2 -
Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.
Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente
- a) logrou êxito em sua pretensão, vez que a legislação disciplinadora dos direitos e deveres do funcionalismo ilheense prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
- b) logrou êxito em sua pretensão, por ser servidor público municipal.
- c) teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível com o exercício do cargo em comissão ou função gratificada.
- d) teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível, exclusivamente, com o exercício do cargo em comissão.
- e) teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento de horas extras não encontra fundamento no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Ilhéus.
- #232964
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Ilhéus
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(1,0) 3 -
A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. do Prefeito Municipal.
III. de dois terços dos membros da Câmara.
IV. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
- a) II apenas.
- b) IV apenas.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) II e IV.
- #232965
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- Legislação do Município de Ilhéus
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(1,0) 4 -
Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:
- a) O Procurador Geral do Município de Ilhéus será nomeado pelo Prefeito e deverá ser escolhido, exclusivamente, entre os integrantes da carreira jurídica de Procurador Municipal.
- b) O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por advogados do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.
- c) A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus somente pode atuar como representante do Município na esfera judicial, cabendo ao Chefe do Executivo a representação extrajudicial.
- d) O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.
- e) O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.
- #232966
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- Legislação do Município de Ilhéus
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Municipal n° 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.
II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.
A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a
- a) I apenas.
- b) II apenas.
- c) III apenas.
- d) I e II.
- e) I, II e III.