Simulado Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) | CONCURSO
📚 Simulado Legislação do Município de Ibirité gratuito | cód.20492
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🧪 Este Simulado de Legislação do Município de Ibirité foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação do Município de Ibirité
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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📚 Questões de Legislação do Município de Ibirité
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Questões de Legislação do Município de Ibirité
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- #233561
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Ibirité
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:
- a) Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.
- b) Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.
- c) A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.
- d) É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.
- #233562
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
- a) preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- c) definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos.
- d) exercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA.
- #233563
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(1,0) 3 -
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:
- a) Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
- b) Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
- c) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
- d) Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
- #233564
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(1,0) 4 -
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. II. A contagem de tempo de serviço para fins de avaliação de desempenho será suspensa quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o limite de até duas horas diárias. IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho será interrompida na hipótese de convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) I, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) III e IV, apenas.
- #233565
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(1,0) 5 -
Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:
- a) saúde.
- b) policiamento.
- c) educação de trânsito.
- d) sinalização.