Simulado Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Currais Novos (Rio Grande do Norte)
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Este Simulado Legislação do Município de Currais Novos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Currais Novos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Currais Novos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233187
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- Matéria
- Legislação do Município de Currais Novos
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(1,0) 1 -
O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
- a) Não há proposições verdadeiras.
- b) Apenas uma proposição é verdadeira.
- c) Apenas duas proposições são verdadeiras.
- d) Apenas três proposições são verdadeiras.
- e) Apenas quatro proposições são verdadeiras.
- #233188
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(1,0) 2 -
Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.
Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.
- a) Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.
- b) Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.
- c) Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.
- d) É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.
- e) Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.
- #233189
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(1,0) 3 -
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.
- a) Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.
- b) Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.
- c) O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.
- d) A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.
- e) O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.
- #233190
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(1,0) 4 -
O Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMS é o planejamento realizado pela instituição para um período de cinco anos e demonstra de que forma ela pretende atingir seus objetivos. A afirmação que NÃO está totalmente de acordo com o constante no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), inserido no PDI 2014- 2018 do IFMS, é
- a) Em todos os percursos formativos nos diferentes cursos da instituição, a avaliação é concebida como um processo de acompanhamento da aprendizagem, na perspectiva de avaliação formativa, a partir da qual avaliar é levantar informações para compreender as apropriações, seus processos e então intervir de forma coerente com as necessidades dos educandos.
- b) Nos campus em funcionamento até o ano de 2014, nos municípios de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas, a presença do IFMS é reconhecida e convocada por todos os setores que compõem cada contexto, seja no âmbito da cultura, da educação, da política, da saúde ou da economia.
- c) Os Cursos Técnicos do IFMS são organizados em regime anual, em consonância com os princípios instituídos pela legislação vigente e organizados em unidades curriculares. As unidades curriculares constituem o conjunto de bases tecnológicas, científicas, de gestão, de conteúdos e experiências, que colaboram com a construção do perfil de formação a ser alcançado.
- d) Os cursos de Licenciatura estão organizados de forma a permitir a formação do profissional capaz de auxiliar na transformação social. Fundamentamse nos princípios da dignidade humana; da igualdade de direitos; do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; da laicidade do Estado; da democracia na educação; da transversalidade, vivência e globalidade; e da sustentabilidade socioambiental.
- e) Os processos pedagógicos desenvolvidos no IFMS se assentam sobre a ideia de trabalho como um princípio educativo, alinhando as concepções de homem, sociedade e educação. O trabalho é, nessa perspectiva, concebido como processo pelo qual as sociedades e os homens se constituem, os seres humanos criam e recriam a si próprios e suas relações sociais mediados pela ação consciente do trabalho. Trabalho é atividade humana criadora de realidades sociais.
- #233191
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(1,0) 5 -
Acerca do aviso prévio, das estabilidades e garantias provisórias, das férias, do FGTS e normas de proteção ao trabalho da mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) João trabalhou para a empresa Juvenal Transportes pelo período de três anos e doze dias. Dispensado, sem justa causa, João faz jus ao aviso prévio proporcional de trinta e nove dias.
- b) Maria trabalha para a Funerária Deus Te Leve em regime de tempo integral, com jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. No curso do período aquisitivo de suas férias, faltou a vinte e quatro dias de trabalho, justificando apenas um deles. Maria faz jus a dezoito dias de férias.
- c) Para fins da obrigação de recolhimento do FGTS, de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036/1990, considera-se empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
- d) Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
- e) Em caso de prorrogação do horário normal do trabalho da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.