Simulado Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)
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Este Simulado Legislação do Município de Catas Altas foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Catas Altas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Catas Altas
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233759
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Catas Altas
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
- b) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
- c) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
- d) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.
- #233760
- Banca
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- Legislação do Município de Catas Altas
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
Já a administração indireta é a que compete à(s)
- a) organizações sociais controladas pela União.
- b) sociedade de economia mista.
- c) organização não governamental.
- d) pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.
- #233761
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(1,0) 3 -
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público.
- b) É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.
- c) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente.
- d) São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade.
- #233762
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(1,0) 4 -
A Lei Orgânica do Município de Catas Altas prevê vedações ao acúmulo remunerado de cargos públicos.
No entanto, caso haja compatibilidade de horários, poderão ser cumulados
- a) dois cargos privativos de enfermeiro.
- b) um cargo de médico com outro de professor.
- c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- d) dois cargos de professor com um de enfermeiro.
- #233763
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- Legislação do Município de Catas Altas
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.
( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.
( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.
( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.
Assinale a sequência correta.
- a) F F F V V
- b) V V V V F
- c) V F F F V
- d) F V V F F