Simulado Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
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Este Simulado Legislação do Município de Campina Grande foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Campina Grande
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Campina Grande
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232996
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Campina Grande
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:
I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.
II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.
III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.
É correto o que se afirma APENAS em
- a) III.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II.
- #232997
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(1,0) 2 -
De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
- b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
- c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.
- d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
- #232998
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO
- a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
- b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
- c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
- d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
- #232999
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(1,0) 4 -
No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.
- b) Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.
- c) O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.
- d) Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
- #233000
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande-PB, o exercício da soberania popular se dá através de:
- a) Apenas plebiscito.
- b) Apenas plebiscito e iniciativa popular.
- c) Apenas pelo referendo e Iniciativa popular.
- d) Pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.