Simulado Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba | CONCURSO
Simulado Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
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Este Simulado Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 1
- Tempo do Simulado: 3 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.
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Questões Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #237148
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:
- a) a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos
- b) a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.
- c) as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.
- d) as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.
- e) as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.