Simulado Legislação da Câmara dos Deputados | CONCURSO
Simulado Legislação da Câmara dos Deputados
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Este Simulado Legislação da Câmara dos Deputados foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação da Câmara dos Deputados
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação da Câmara dos Deputados
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230442
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação da Câmara dos Deputados
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar
- a) Extraordinário.
- b) Ordinário.
- c) Especial.
- d) Sumário.
- e) Simplificado.
- #230443
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação da Câmara dos Deputados
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
https://www.camara.leg.br › noticias
Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 06/07/2021
https://www.camara.leg.br › noticias CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para crimes - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
30 sept. 2021
https://www.camara.leg.br › noticias Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados 22 août 2019
As notícias cujos títulos são apresentados acima tratam do recrudescimento da legislação penal brasileira nos últimos anos. Acerca da criminologia, das penas e dos modelos de reação ao crime, assinale a opção correta.
- a) Iniciativas legislativas de agravamento de penas estão relacionadas ao modelo restaurador de reação ao crime segundo o qual o mal causado pelo criminoso deve ser proporcionalmente retribuído pela pena.
- b) A transação penal e a composição civil, institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais, têm um caráter conciliatório, consoante com o modelo clássico de reação ao crime.
- c) O Direito Penal centrado na pessoa do infrator reflete o pensamento de Claus Roxin na chamada Terceira Via do Direito.
- d) O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime.
- e) Leis penais mais severas previnem o crime na mesma proporção que a certeza da punição, noção essa que tem origem em estudos do século XVIII de Cesare Bonesana.
- #230444
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(1,0) 3 -
Em relação às fontes de informação jurídica, considere: I. Para recuperar a doutrina sobre a legislação federal relativa ao meio ambiente, um deputado deverá consultar o Repositório de Documentos Legislativos do Senado Federal. II. Órgãos públicos, como a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério do Trabalho são considerados fontes de informação jurídica. III. O Sistema de Legislação Informatizada gerencia e recupera normas federais e internas da Câmara dos Deputados produzidas desde o período do Império. IV. O Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal são exemplos de conjuntos de disposições legais relativas a um ramo do direito. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) III e IV.
- c) I e IV.
- d) I e II.
- e) I, II e III.
- #230445
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(1,0) 4 -
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.
II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.
III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- #230446
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(1,0) 5 -
Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar
- a) é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.
- b) é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.
- c) foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.
- d) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- e) foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.