Simulado INCP - Legislação Municipal | CONCURSO
Simulado INCP - Legislação Municipal
📚 Simulado Prefeitura de Belford Roxo-RJ | Agente de Trânsito | cód.3980
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Belford Roxo-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- 👔 Cargo: Agente de Trânsito
- 📚 Matéria: Legislação Geral
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: INCP
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões Prefeitura de Belford Roxo-RJ
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Questões do concurso Prefeitura de Belford Roxo-RJ
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- #44006
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.
- a) Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
- b) Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.
- c) Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
- d) Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.
- #44007
- Banca
- INCP
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- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:
- a) O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- b) A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.
- c) A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
- d) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.
- #44008
- Banca
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- Tipo
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(1,0) 3 -
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:
- a) 2 anos
- b) 4 anos
- c) Duração do mandato eletivo.
- d) 1 ano.
- #44009
- Banca
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- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
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(1,0) 4 -
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:
- a) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
- b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
- c) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
- d) Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.
- #44010
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(1,0) 5 -
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
- a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
- b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- d) Operações, auxílio e subvenções.
- #44011
- Banca
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(1,0) 6 -
Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
- a) Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
- b) Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
- c) Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
- d) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- #44012
- Banca
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(1,0) 7 -
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
- a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
- b) Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- c) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- #44013
- Banca
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
- a) Metade dos membros da Câmara Municipal.
- b) 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- c) 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
- d) Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.
- #44014
- Banca
- INCP
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(1,0) 9 -
A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:
- a) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- b) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
- c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
- d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- #44015
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(1,0) 10 -
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
- a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
- b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
- c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
- d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.