Simulado INCP - Legislação Municipal | CONCURSO
Simulado INCP - Legislação Municipal
OBJETIVOS | Simulado Prefeitura de Belford Roxo/RJ - Legislação Municipal
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado Prefeitura de Belford Roxo/RJ - Legislação Municipal
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Prefeitura de Belford Roxo/RJ.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado Prefeitura de Belford Roxo/RJ - Legislação Municipal
Este simulado contém questões da banca INCP, para nível Médio do cargo de Agente de Trânsito. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura de Belford Roxo/RJ.
*Conteúdo Programático do Simulado Prefeitura de Belford Roxo/RJ - Legislação Municipal.
1- Lei Orgânica do Município de Belford Roxo 2- Estatuto do Servidor de Belford Roxo - Lei complementar nº 14 de 31/10/1997.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Municipal.
- #44006
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.
- a) Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
- b) Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.
- c) Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
- d) Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.
- #44007
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:
- a) O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- b) A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.
- c) A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
- d) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível de escolaridade do servidor à época da readaptação.
- #44008
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:
- a) 2 anos
- b) 4 anos
- c) Duração do mandato eletivo.
- d) 1 ano.
- #44009
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:
- a) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
- b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
- c) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
- d) Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.
- #44010
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
- a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
- b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
- d) Operações, auxílio e subvenções.
- #44011
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
- a) Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
- b) Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
- c) Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
- d) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- #44012
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
- a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
- b) Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- c) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- #44013
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:
- a) Metade dos membros da Câmara Municipal.
- b) 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- c) 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
- d) Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.
- #44014
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:
- a) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- b) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
- c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
- d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- #44015
- Banca
- INCP
- Matéria
- Legislação Geral
- Concurso
- Prefeitura de Belford Roxo-RJ
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
- a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
- b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
- c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
- d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.