Simulado Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para OAB | OAB
Simulado Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC para OAB
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Este Simulado Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
 - Instituição: 
OAB  - Cargo: Aluno da OAB
 - Matéria: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
 - Assuntos do Simulado: Diversos
 - Banca Organizadora: Diversas
 - Quantidade de Questões: 5
 - Tempo do Simulado: 15 minutos
 
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #268790
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 - Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
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(1,0) 1 -
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
- a) Congresso Nacional;
 - b) Ministro das Relações Exteriores;
 - c) Presidente da República;
 - d) Supremo Tribunal Federal.
 
- #268791
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(1,0) 2 -
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
- a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
 - b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
 - c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
 - d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Responder
 
- #268792
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(1,0) 3 -
Indique a assertiva CORRETA:
- a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
 - b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
 - c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
 - d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
 
- #268793
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(1,0) 4 -
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
- a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
 - b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
 - c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
 - d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
 
- #268795
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(1,0) 5 -
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
- a) denúncia;
 - b) exceção de executividade;
 - c) reserva;
 - d) renúncia.