Simulado DPE-RO de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
📚 Simulado DPE-RO gratuito | cód.10468
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🧪 Este Simulado DPE-RO foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DPE-RO
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #153138
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-RO
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:
- a) tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
- b) garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
- c) prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
- d) oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
- e) adequação dos instrumentos de política partidária, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.
- #153139
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-RO
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
- a) Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.
- b) A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.
- c) Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.
- d) Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.
- e) Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.
- #153140
- Banca
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(1,0) 18 -
A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
- a) Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.
- b) Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.
- c) A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.
- d) Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.
- e) Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.
- #153141
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(1,0) 19 -
Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- a) É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
- b) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
- c) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
- d) Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
- e) Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.
- #153142
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- . Bancas Diversas
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
De acordo com a atual Constituição Federal,
- a) sufrágio é a melhor forma de exercer a escolha de representantes do povo.
- b) foi adotado o sufrágio restrito, já que, para ser eleito ou eleitor são necessárias certas condições, como nacionalidade, idade ou capacidade.
- c) sufrágio é exclusivamente a forma como se pratica o voto.
- d) o sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, sendo que o primeiro direito é pressuposto do segundo, pois para ser elegível é necessário ser eleitor.
- e) os analfabetos não têm direito ao sufrágio.