Simulado DPE-PA | Defensor Público | CONCURSO
📚 Simulado DPE-PA | Defensor Público | cód.7700
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🧪 Este Simulado DPE-PA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DPE-PA
- 👔 Cargo: Defensor Público
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões DPE-PA
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🍀 Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #114210
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-PA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Nos termos do que prevê a Lei Federal n° 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a
- a) falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.
- b) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário
- c) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.
- d) anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.
- e) reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.
- #114211
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-PA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo
- a) presunção de imperatividade e de executoriedade.
- b) imperatividade e exigibilidade.
- c) executoriedade e vinculação.
- d) presunção de legalidade e vinculação.
- e) discricionariedade e executoriedade.
- #114212
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-PA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
As chamadas “empresas estatais” apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as
- a) empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.
- b) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.
- c) sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.
- d) empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.
- e) sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.
- #114213
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-PA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que
- a) há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.
- b) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.
- c) não há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.
- d) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.
- e) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.
- #114214
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- DPE-PA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:
- a) terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.
- b) gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.
- c) indenização por demissão de servidores ou empregados.
- d) gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.
- e) incentivos à demissão voluntária.