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Simulado Do Advogado Empregado | CONCURSO

Simulado Do Advogado Empregado

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(1,0) 1 - 

Considerando as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o advogado empregado, assinale a alternativa incorreta.

  • a) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia.
  • b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
  • c) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por deliberação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d) Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
#221257
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(1,0) 2 - 

Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acerca do advogado empregado, é correto afirmar que:

  • a) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento.
  • b) A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de oito horas contínuas e quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
  • c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
  • d) As horas trabalhadas no período das vinte e duas horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de cinquenta por cento.
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(1,0) 3 - 

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: "nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível.
Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?

  • a) princípio da força normativa da Constituição;
  • b) princípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto;
  • c) declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade;
  • d) princípio da máxima efetividade constitucional;
#221261
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(1,0) 4 - 

Francisco ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu empregador. No dia e hora agendados para a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, compareceram Francisco, seu advogado e o advogado do empregador. Todavia, o empregador não compareceu e nem justificou sua ausência.

Com base nessa situação hipotética e em relação às audiências de conciliação, instrução e julgamento, assinale a opção correta.

  • a) Em decorrência da ausência do reclamado, o processo deverá ser arquivado e posteriormente extinto sem resolução de mérito.
  • b) O reclamado será considerado como revel e seu advogado não poderá apresentar contestação.
  • c) Ainda que o reclamado não compareça em audiência, permite-se que o seu advogado apresente contestação.
  • d) Os efeitos da revelia deverão ser aplicados, ainda que o objeto da ação trate-se de direito indisponível.
#221262
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(1,0) 5 - 

Previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o princípio _____________ confere a empregados e empregadores litigar na Justiça do Trabalho sem assistência de advogado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  • a) da oralidade
  • b) do jus postulandi
  • c) da informalidade
  • d) da conciliação
#221264
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(1,0) 6 - 

Soraya contratou o escritório de advocacia “XXX” para ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empre- gadora. Soraya assinou uma única procuração para o patrono do escritório, Davi Silva, e para mais cinco advo- gados. Na petição inicial feita pelo advogado Fábio, advogado este constante na referida procuração, o mesmo faz pedido expresso para que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado Davi Silva. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra,

  • a) a comunicação de outro profissional constituído nos autos que não o Davi Silva é nula.
  • b) a comunicação em nome de qualquer advogado que figure na procuração é válida.
  • c) apenas é válida a comunicação em nome do advogado Fábio porque o mesmo assinou a petição inicial, não sendo lícito requerer que a publicação seja feita em nome de outro patrono, ainda que este figure na procuração.
  • d) é válida a comunicação feita em nome de Davi Silva, patrono do escritório, bem como em nome de Fábio, independentemente do pedido expresso da inicial.
#221265
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(1,0) 7 - 

Dentre as funções atribuídas por lei ao Advogado, conforme quadro de empregos do Município de Canudos do Vale, não se inclui:

  • a) examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte.
  • b) instaurar comissões de inquérito.
  • c) emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado.
  • d) conferir o texto de Projetos de lei encaminhados a câmara.
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(1,0) 8 - 

Se uma pessoa tem a probabilidade p de receber certo valor V, então dizemos que a esperança matemática dessa pessoa é o produto pV.

Certo advogado entrou com uma ação na Justiça do Trabalho contra uma empresa a favor de um ex-empregado. Estima-se que a probabilidade de esse empregado ganhar a causa seja de 5/8. A esperança (matemática) de esse advogado receber os honorários provenientes dessa ação é de R$ 100.000,00.

Se os honorários representam 20% do valor da ação, então o valor da ação proposta é

  • a) menor que R$ 650.000,00.
  • b) entre R$ 650.000,00 e R$ 720.000,00.
  • c) entre R$ 720.000,00 e R$ 810.000,00.
  • d) maior que R$ 810.000,00.
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(1,0) 9 - 

O Sr. Firmino está indo para a audiência da reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada doméstica, Solange. Seu advogado avisou que já foram protocolados a contestação, a procuração ad-judicia e os documentos, eletronicamente. Apregoadas as partes, o advogado do Sr. Firmino não chegou a tempo e ele ingressou sozinho na sala de audiências, com a reclamante e sua advogada. Nessa oportunidade, ante a intenção das partes em não se conciliarem, o juiz informa ao reclamado que a contestação não foi juntada, somente a procuração de seu advogado. Nessa situação hipotética, nos termos da CLT,

  • a) o juiz concederá prazo para juntada da contestação e documentos em 24 horas, uma vez que não há revelia tendo o reclamado comparecido à audiência.
  • b) deverá o juiz redesignar nova data para audiência, tendo em vista que já foi juntada a procuração do advogado do reclamado, mas este não compareceu.
  • c) poderá o reclamado fazer sua defesa oralmente, em 20 minutos.
  • d) o juiz decretará a revelia e confissão quanto à matéria de fato ao reclamado, pois não foi juntada a contestação.
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(1,0) 10 - 

Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal de iniciativa privada, havia, em sede de razões de apelação, formulado protestos e críticas contra o Magistrado, alegando que este fundamentara sua sentença em argumentos puramente fantasiosos. Resta comprovado na investigação que os termos usados pelo Advogado foram duros e que tinham aptidão para ofender a honra do Magistrado, embora empregados de forma objetiva e impessoal. Assim, o Advogado:

  • a) deve responder por crime de injúria.
  • b) deve responder por crime de desacato.
  • c) deve responder por crime de difamação.
  • d) não responde por crime algum.