Simulado Direito Processual Civil - CPC 1973 | CONCURSO
Simulado Direito Processual Civil - CPC 1973
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Este Simulado Direito Processual Civil - CPC 1973 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Direito Processual Civil - CPC 1973
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #215757
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- Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.
- a) O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
- b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
- c) Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- d) Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
- e) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.
- #215758
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(1,0) 2 -
Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos,
- a) o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
- b) admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.
- c) não se admite a assistência.
- d) não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda.
- e) admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.
- #215759
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(1,0) 3 -
Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se a seguinte espécie de intervenção de terceiros:
- a) assistência;
- b) denunciação da lide;
- c) incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- d) chamamento ao processo;
- e) amicus curiae.
- #215760
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:
- a) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;
- b) isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade;
- c) oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência;
- d) isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade;
- e) oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.
- #215761
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:
- a) testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido;
- b) pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos;
- c) depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo;
- d) testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte;
- e) inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
- #215762
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(1,0) 6 -
Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- a) é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;
- b) é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;
- c) sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;
- d) havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;
- e) nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.
- #215763
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(1,0) 7 -
Sobre os negócios jurídicos processuais, é correto afirmar que:
- a) são ineficazes os negócios jurídicos processuais celebrados no âmbito dos Juizados Especiais, pois incompatíveis com os princípios que orientam esse sistema;
- b) os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados por pessoas relativamente incapazes, desde que regularmente assistidas;
- c) nas causas envolvendo direitos que não admitam autocomposição, o negócio jurídico processual será válido se não gerar prejuízo a esses direitos;
- d) é possível a celebração de negócio jurídico processual para a submissão de causa com valor superior a quarenta vezes o salário mínimo a julgamento pelos Juizados Especiais Cíveis;
- e) o negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos Juizados Especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.
- #215764
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(1,0) 8 -
Sobre a coisa julgada, é correto afirmar que:
- a) a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador;
- b) a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;
- c) o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;
- d) a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;
- e) o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.
- #215765
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(1,0) 9 -
Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- a) da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;
- b) da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;
- c) da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;
- d) da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;
- e) da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
- #215766
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(1,0) 10 -
Wagner contratou a arquiteta Valéria no início do ano de 2020 para que ela desenvolvesse um projeto de reforma da sua cozinha e acompanhasse as respectivas obras. Ambos acordaram que os honorários de Valéria deveriam ser pagos no último dia útil daquele mesmo ano. Conforme as obras da cozinha prosseguiram, porém, Wagner e Valéria desenvolveram uma amizade íntima, que acabou evoluindo para um namoro e culminou no casamento dos dois, em maio de 2021. Envolvida com o novo relacionamento afetivo, Valéria jamais realizou qualquer ato de cobrança dos honorários a que fazia jus, muito embora tenha concluído o serviço dentro dos termos e do prazo contratados; Wagner, por sua vez, jamais tocou no assunto ou sequer cogitou pagar os honorários devidos à esposa.
Considerando que ambos permanecem casados atualmente e que o prazo legal para que Valéria cobre os seus honorários é de cinco anos, é correto concluir a respeito desse caso que:
- a) a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários extinguiu-se na data do seu casamento com Wagner;
- b) jamais chegou a nascer para Valéria qualquer pretensão de cobrar os seus honorários;
- c) nunca chegou a correr a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários;
- d) o casamento com Wagner interrompeu a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários;
- e) a prescrição contra a pretensão de Valéria de cobrar os seus honorários encontra-se suspensa.