Simulado Complexidade Intelectual - Direito | CONCURSO
Simulado Complexidade Intelectual - Direito
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Este Simulado Complexidade Intelectual - Direito foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Complexidade Intelectual - Direito
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Complexidade Intelectual - Direito
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #255774
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(1,0) 1 -
No que toca à Ordem Social, assinale a opção correta.
- a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
- b) A ordem social tem como objetivo o primado do trabalho e como bases o bem-estar e a justiça social.
- c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa apenas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- d) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- e) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, não sendo vedada a sua comercialização.
- #255775
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(1,0) 2 -
Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e da saúde, é correto afirmar:
- a) Como a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- b) Somente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
- c) Não compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- d) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- e) O atendimento inicial, com prioridade para as emergências médicas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consiste em uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde dispostas na Constituição Federal.
- #255776
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(1,0) 3 -
Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto afirmar:
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- b) Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- c) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- d) Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.
- e) A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
- #255777
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(1,0) 4 -
Quanto aos orçamentos, é correto afirmar:
- a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- c) A Lei Orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- d) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- e) A Lei das Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- #255778
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(1,0) 5 -
Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- b) O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- d) O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.
- e) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.