Simulado Câmara de Santarém - PA | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Câmara de Santarém-PA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Câmara de Santarém-PA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #177182
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(1,0) 1 -
Acerca do Fato Gerador e o Sujeito Ativo e Passivo em matéria tributária assinale a alternativa correta:
- a) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- b) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
- c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
- d) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica ou pessoa física de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- e) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- #177183
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(1,0) 2 -
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
- a) O Presidente da República.
- b) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- c) Partido político com representação no Congresso Nacional.
- d) O Presidente do Senado Federal.
- e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- #177184
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(1,0) 3 -
É competência exclusiva da União:
- a) Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- b) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- e) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- #177185
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(1,0) 4 -
Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:
- a) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
- b) Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- c) O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.
- d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.
- e) É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.
- #177186
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(1,0) 5 -
Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:
- a) A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.
- b) A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.
- c) A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.
- d) A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- #177187
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(1,0) 6 -
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
- a) Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
- b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
- e) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- #177188
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(1,0) 7 -
De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:
- a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- b) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.
- c) A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
- d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
- #177189
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(1,0) 8 -
Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:
- a) Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.
- b) Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.
- c) Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- #177190
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(1,0) 9 -
Acerca dos recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:
- a) A apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.
- b) Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou em razão de injustiça.
- c) Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
- d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
- e) A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
- #177191
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(1,0) 10 -
Na instalação padrão do Windows 7, quais desses programas não é nativo?
- a) Paint
- b) Notepad
- c) Wordpad
- d) Internet Explorer
- e) Antivírus