Simulado Câmara de Irineópolis - SC | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Câmara de Irineópolis-SC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Câmara de Irineópolis-SC
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #176502
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Câmara de Irineópolis-SC
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(1,0) 1 -
Em conformidade com a Constituição Federal Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Identifique a alternativa CORRETA que apresenta três incisos do artigo citado acima;
- a) transmissão causa mortes e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.
- b) importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza.
- c) propriedade predial e territorial urbana;transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;serviços de qualquer natureza, não definidos em lei complementar.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas
- #176503
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Câmara de Irineópolis-SC
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(1,0) 2 -
A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:
- a) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
- b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
- c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176504
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(1,0) 3 -
A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:
- a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- b) do Prefeito Municipal.
- c) pelo menos 5% dos eleitores municipais.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas
- #176505
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(1,0) 4 -
Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:
- a) sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.
- b) sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração externa.
- c) sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Câmara, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões;deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.
- d) Nenhuma das alternativas
- e) Todas as alternativas
- #176506
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(1,0) 5 -
Com base na Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas:
- a) pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (em terço) de seus membros, para a apuração de fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- b) ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
- c) a discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176507
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(1,0) 6 -
compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § l° - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: Assinale a alternativa CORRETA relacionada ao artigo citado acima:
- a) a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de vinte e um anos; ser alfabetizado.
- b) a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos; ser alfabetizado.
- c) a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos eleitorais ; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos; ser alfabetizado.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176508
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(1,0) 7 -
Conforme a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC . Art. 15 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um paragrafo decorrente do artigo acima:
- a) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- b) O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
- c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176509
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(1,0) 8 -
A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 8° - Compete ao Município: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a três competências do artigo citado acima:
- a) legislar sobre assuntos de interesse local; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176510
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(1,0) 9 -
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC. Complete o Art. 118 Moção é a proposição---------.
- a) que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
- b) destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar.
- c) em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
- #176511
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(1,0) 10 -
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC assinale a alternativa CORRETA:
- a) Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal.
- b) Regimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto.
- c) Requerimento são as informações, solicitações e sugestões encaminhadas a entidades públicas ou a particulares.
- d) Nenhuma das alternativas.
- e) Todas as alternativas estão corretas.