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Simulado Câmara de Campo Limpo Paulista - SP de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

Simulado Câmara de Campo Limpo Paulista - SP de Matérias Diversas para Cargos diversos

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#163242
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 16 - 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

  • a) as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
  • b) o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
  • c) o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
  • d) os projetos de decreto legislativo e de resolução.
#163243
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 17 - 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

  • a) as comissões especiais de inquérito.
  • b) a Presidência da Câmara dos Vereadores.
  • c) o Prefeito Municipal.
  • d) a comissão de Constituição e Justiça.
#163244
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. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 18 - 

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

  • a) o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.
  • b) a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.
  • c) o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.
  • d) é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
#163245
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 19 - 

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

  • a) estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • b) não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.
  • c) deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.
  • d) será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.
#163246
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
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(1,0) 20 - 

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências

  • a) de melhor preço, melhor técnica ou melhor preço e técnica combinados.
  • b) referentes à comprovação de idoneidade e de capacidade técnica do contratado.
  • c) de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  • d) de capacidade de prestação do serviço, obras e fornecimento de produtos.