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Simulado Câmara de Belo Horizonte - MG | CONCURSO

Simulado Câmara de Belo Horizonte - MG

SIMULADO CÂMARA DE BELO HORIZONTE - MG

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Câmara de Belo Horizonte - MG que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores Câmara de Belo Horizonte - MG, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Câmara de Belo Horizonte - MG contém um total de 10 questões de Concurso com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO Câmara de Belo Horizonte - MG
Para realizar o simulado Câmara de Belo Horizonte - MG você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Câmara de Belo Horizonte - MG você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para Câmara de Belo Horizonte - MG é aqui!


#176052
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(1,0) 1 - 

Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade de cada órgão no desempenho da sua função que lhe confere o nome”. Assim, conforme o autor, a solução normativa de estabelecer contemperamentos resultaria, ao menos no início, do explícito propósito de compor os chamados ‘freios e contrapesos’, mecanismo por força do qual atribuindo-se a uns, embora restritivamente, funções que em tese corresponderiam a outros, pretende-se promover um equilíbrio melhor articulado entre os chamados poderes, isto é, entre os órgãos do Poder, pois, na verdade, o Poder é uno”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 251 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 32.)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) Relativamente a estas duas funções típicas do Poder Legislativo (de legislar e fiscalizar), deve-se ressaltar que ambas estão hierarquizadas, e encontram-se em diferente patamar de importância.
  • b) Na atribuição fiscalizatória, realizará o controle externo das atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, e também investigará, notadamente por meio das Comissões Parlamentares de inquérito, fatos determinados de relevância pública.
  • c) Atualmente o papel que cabe ao Legislativo nesse complexo mosaico de distribuição de tarefas é indeclinável em um Estado de Direito, pois envolve, além da função típica de legislar, também aquela primordial de controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes, evitando excessos e irregularidades que tanto arriscam as liberdades democráticas.
  • d) Quanto às competências atípicas do Poder, estas abrangem as funções de “administrar” e “julgar”. Aquela será exercida, por exemplo, quando o Legislativo for definir sua organização interna, criando cargos e definindo o plano de carreira de seus servidores; esta (a função atípica de natureza jurisdicional) será exercida quando, por exemplo, o Senado Federal julgar o Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade.
#176053
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(1,0) 2 - 

O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.

10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)

REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.

A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:

  • a) Eficiência.
  • b) Moralidade.
  • c) Publicidade.
  • d) Continuidade.
#176054
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(1,0) 3 - 

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.

  • a) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
  • b) O exercício da autotutela é imprescritível, portanto, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser praticado a qualquer tempo.
  • c) O princípio da autotutela se traduz no poder da Administração revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • d) O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar seus atos, detendo a prerrogativa de anulá-los quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Desta forma, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os próprios atos, podendo fazê-lo diretamente.
#176055
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(1,0) 4 - 

“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição (Resolução nº 1480, de 1990), que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.”

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/A-C%C3%A2mara/entenda-a-camara/processo-legislativo. Acesso em: 05 de março de 2018.)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emenda à Lei Orgânica; II – lei; III – resolução; IV – decreto legislativo.
  • b) É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de “quorum” especial para aprovação.
  • c) O processo legislativo, quando derivado de iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, pode ser exercido pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
  • d) A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, deverá se manifestar de modo a sancionar ou vetar o projeto, sendo que o silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.
#176056
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(1,0) 5 - 

Sobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

  • a) O Presidente é detentor, ainda, de uma relativa irresponsabilidade penal (e não cível ou administrativa) pela prática de atos estranhos ao exercício das funções presidenciais durante e após o mandato.
  • b) O texto constitucional concede ao Presidente da República a inviolabilidade quanto às palavras e opiniões (imunidade material), por ser esta uma prerrogativa própria dos membros do Poder Legislativo.
  • c) No que toca à imunidade formal em relação ao processo, para que o Presidente da República seja processado, tanto pela prática de crime comum, quanto pela prática de crime de responsabilidade, deve haver autorização da Câmara dos Deputados, por 1/3 de seus membros.
  • d) A prerrogativa em relação à prisão impede que o Presidente da República seja submetido a qualquer modalidade de prisão processual (flagrante, preventiva e provisória), o que significa que ele, nas infrações penais comuns, não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória, prolatada pelo STF.
#176057
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(1,0) 6 - 

A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

II. Os bens públicos são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

III. Os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, jamais podem ser alienados.

IV. Uma praça ou um edifício público não pode ser alienado enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei, desafetado da destinação originária e transpassado para a categoria de bem dominical, isso é, do patrimônio disponível da Administração.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • a) I e III.
  • b) II e III.
  • c) I, II e IV.
  • d) II, III e IV.
#176058
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(1,0) 7 - 

Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.

Estão corretas as afirmativas

  • a) I, II e III.
  • b) I e II, apenas.
  • c) I e III, apenas.
  • d) II e III, apenas.
#176059
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(1,0) 8 - 

Existem requisitos constitucionalmente cogentes para que o indivíduo ocupe o cargo de Presidente da República. São eles, EXCETO:

  • a) Possuir alistamento eleitoral.
  • b) Estar filiado a algum partido político.
  • c) Estar no pleno exercício dos direitos políticos.
  • d) Ter a idade mínima de trinta anos, a ser comprovada na data da posse.
#176060
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(1,0) 9 - 

Sabendo que “a” é o maior lado de um triângulo de lados a, b, e c, e que mediante essa afirmativa podemos conhecer a natureza de um triângulo, com base na equivalência a² = b² + c² deduz-se que o triângulo é

  • a) retângulo.
  • b) equilátero.
  • c) acutângulo.
  • d) obtusângulo.
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(1,0) 10 - 

Por Cesar Baima

14/12/2017 16:32 / Atualizado 14/12/2017 22:19

RIO — Cientistas anunciaram nesta quinta-feira a descoberta do primeiro sistema estelar com pelo menos tantos planetas quanto o nosso. Designado Kepler-90, ele já tinha sete planetas conhecidos, aos quais os pesquisadores Andrew Vanderburg, astrônomo da Universidade do Texas, e Christopher Shallue, engenheiro de software da divisão de inteligência artificial do Google, acrescentaram mais um – totalizando oito como o Sistema Solar – graças à aplicação de um novo método de aprendizado de máquina com base em redes neurais em dados coletados durante quatro anos pelo telescópio espacial Kepler, da Nasa, em sua missão original, entre 2009 e 2013.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/socie... em vista os argumentos utilizados por Andrew Vanderburg, astrônomo da Universidade do Texas e Christopher Shallue, engenheiro de software da divisão de inteligência artificial do Google, pode-se afirmar que

  • a) o sistema descoberto faz parte do nosso Sistema Solar.
  • b) garantem a existência de vidas alienígenas em nossa galáxia.
  • c) afirmam que nosso encontro com extraterrestres é apenas uma questão de tempo.
  • d) eles sustentam sua descoberta com base em resultados verificados por equipamentos adequados.