Simulado Bens Públicos na Administração Pública | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.

(1,0) 2 - 

A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.

É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.

(1,0) 3 - 

A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente.

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

(1,0) 4 - 

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.
As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.

(1,0) 5 - 

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.

(1,0) 6 - 

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.

(1,0) 7 - 

Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.

Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Bens Públicos na Administração Pública + TEXTO 1

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   Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

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(1,0) 8 - 

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Bens Públicos na Administração Pública + TEXTO 2

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   No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes.

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(1,0) 9 - 

A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

(1,0) 100 - 

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.