Simulado ANAC  | Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CONCURSO

(1,0) 16 - 

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. 
As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade

(1,0) 17 - 

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. 
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida

(1,0) 18 - 

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios

(1,0) 19 - 

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial

(1,0) 20 - 

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. 
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República