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Simulado Agente Legislativo | CONCURSO

Simulado Agente Legislativo

📚 Simulado Agente Legislativo gratuito | cód.24077

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Questões do cargo Agente Legislativo


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Concursos abertos para o cargo Agente Legislativo


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#251853
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(1,0) 1 - 

Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

  • a) de pequena repercussão.
  • b) ordinárias.
  • c) complementares.
  • d) de grande relevância.
  • e) consideradas urgentes.
#251854
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(1,0) 2 - 

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal

  • a) da ementa.
  • b) do preâmbulo
  • c) do enunciado.
  • d) da epígrafe.
  • e) do resumo.
#251855
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(1,0) 3 - 

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é

  • a) a resolução.
  • b) a emenda constitucional.
  • c) o decreto legislativo.
  • d) a emenda à Lei Orgânica.
  • e) a lei ordinária.
#251856
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(1,0) 4 - 

O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de

  • a) aprovação de leis complementares.
  • b) matéria de iniciativa do Prefeito.
  • c) aprovação de leis ordinárias.
  • d) requerimento de pesar.
  • e) concessão de título de cidadania.
#251857
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(1,0) 5 - 

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos

  • a) de reunião secreta.
  • b) em regime de urgência.
  • c) que tratarem de perda de mandato.
  • d) indicados pelo Presidente da Mesa.
  • e) de projetos de iniciativa do Prefeito.